1 - Qualquer desconformidade com as obrigações constantes do presente Regulamento determina a suspensão temporária do SECAI.
2 - A entidade competente pela atribuição do selo concede um prazo razoável para correção das desconformidades detetadas.
3 - Após decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior, se a entidade candidata não tiver sanado as desconformidades detetadas, aplica-se o regime da revogação constante dos números seguintes.
4 - A revogação depende de audiência prévia da entidade visada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
5 - A revogação implica a retirada imediata do direito de uso do selo e a eliminação da entidade da lista oficial das entidades distinguidas com o SECAI.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)
Requisitos da categoria A
Categoria A - Requisitos
Bronze
Prata
Ouro
1. Acessibilidade física
Pelo menos um percurso acessível que permita o acesso à oferta principal do espaço cultural, designadamente: exposição principal, núcleo central, sala principal, miradouro principal, entre outros.
Pontos de descanso no percurso interior;
Instalações sanitárias, para o público, acessíveis, unissexo;
Pelo menos uma zona de trabalho de pessoal acessível;
Pelo menos mais um lugar de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.
Entrada principal de acesso único para todos;
Percursos acessíveis que abrangem a maioria das áreas visitáveis e dos principais serviços, designadamente exposições permanentes, temporárias, loja, cafetaria, entre outros.
Sala de repouso acessível;
Instalações sanitárias e copa acessíveis, na zona de pessoal;
Pelo menos mais dois lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.
Todos os espaços de acesso ao público acessíveis;
Percursos acessíveis que abranjam a totalidade das áreas e serviços visitáveis;
Zona de pessoal completamente acessível;
Pavimento tátil no espaço;
Pelo menos mais três lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.
2. Digital, informação e comunicação
Sinalética com pictogramas simples e claros;
Informação em, pelo menos, dois idiomas;
Informação digital ou impressa em escrita simples com letra legível e contrastante;
Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AA ou superior;
Bilheteira online acessível.
Bilhete grátis para acompanhante de pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor.
Informação em, pelo menos, três idiomas;
Informação em braille e imagens em relevo (2D1/2);
Maquetas e réplicas para tocar (3D);
Audioguias e Código QR com informação em áudio descrição;
Videoguias e vídeos com informação em (LGP) Língua Gestual Portuguesa e legendagem;
Formação do staff para apoio a pessoas com necessidades específicas;
Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AAA.
Informação em quatro ou mais idiomas, tradução interlinguística;
Guia com toda a informação disponível em braille, audiodescrição, (LGP) Língua Gestual Portuguesa e escrita pictográfica; ou
Visitas virtuais 360º com audiodescrição, legendagem e (LGP) Língua Gestual Portuguesa;
Staff especializado no apoio a pessoas com necessidades específicas.
3. Programação
Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 1 x/trimestre;
Visitas acessíveis/inclusivas regulares (mínimo 1 x/trimestre)
Folheto em leitura fácil ou resumo acessível.
Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 1 x/mês;
Visitas acessíveis inclusivas regulares (mínimo 1 x/mês).
Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 2 x/mês.
Visitas acessíveis regulares (mínimo 2 x/mês).
Programação anual construída com a participação de pessoas com deficiência.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)
Requisitos da categoria B
Categoria B - Requisitos
Bronze
Prata
Ouro
1. Acessibilidade física
Todos os espaços de acesso ao público acessíveis;
Pontos de descanso no percurso interior;
Instalações sanitárias, para o público, acessíveis, unissexo;
Pelo menos uma zona de trabalho de pessoal acessível.
Palco acessível por, pelo menos, um percurso acessível;
Pelo menos mais um lugar acessível, reservado na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;
Pelo menos mais um lugar de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.
Entrada principal de acesso único para todos;
Sala de repouso acessível;
Instalações sanitárias e copa acessíveis, na zona de pessoal;
Pelo menos um camarim e instalação sanitária acessível, unissexo, para artistas;
Pelo menos mais dois lugares acessíveis, reservados na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;
Pelo menos mais dois lugares de estacionamento acessível (possível) (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.
Zona de pessoal completamente acessível;
Todo o espaço reservado a artistas, acessível;
Pelo menos mais três lugares acessíveis, reservados na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;
Pavimento tátil no espaço;
Pelo menos mais três lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.
2. Digital, Informação e Comunicação.
Sinalética com pictogramas simples e claros;
Informação em, pelo menos, dois idiomas;
Informação digital ou impressa em escrita simples com letra legível e contrastante;
Coletes vibratórios (espetáculos musicais);
Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AA ou superior;
Bilheteira online acessível;
Bilhete grátis para acompanhante de pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor.
Informação em, pelo menos, três idiomas;
Mapa de orientação tátil;
Audioguias e/ou Código QR com informação em áudio descrição;
Videoguias e/ou vídeos com informação em (LGP) Língua Gestual Portuguesa e legendagem;
Mapa sensorial ou de orientação tátil;
Programas em (LGP) Língua Gestual Portuguesa (vídeo), em escrita fácil e em braille;
Sistema de indução magnética disponível na sala (espetáculos musicais);
Formação do staff para apoio a pessoas com necessidades específicas.
Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AAA.
Informação em quatro ou mais idiomas;
Guia com toda a informação disponível em braille, audiodescrição, (LGP) Língua Gestual Portuguesa e escrita pictográfica;
Staff especializado no apoio a pessoas com necessidades específicas.
3. Programação
Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 1 x/trimestre).
Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 1 x /mês).
Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 2 x /mês);
Programação anual construída com a participação de pessoas com deficiência;
Realização de espetáculos com artistas com deficiência (mínimo 2 x/ano).
119847864