Portaria

Portaria n.º 432/2025/1

Cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de atribuição do SECAI.

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos» (SECAI), cujo objeto visa reconhecer, distinguir e incentivar os espaços culturais, públicos e privados, que cumpram critérios de acessibilidade e inclusão efetiva, garantindo o exercício pleno do direito à fruição cultural, artística e patrimonial.
2 -A presente portaria aprova o Regulamento do SECAI, o qual consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O Regulamento do SECAI, aprovado em anexo à presente portaria, produz efeitos a partir do primeiro dia útil do ano de 2026.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 3 de dezembro de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 2 de dezembro de 2025.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Regulamento do Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)

Anexo

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento do «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos» (SECAI), adiante designado por Regulamento, estabelece os níveis e a forma de obtenção do referido selo.
2 -O SECAI destina-se a:
1. a)Reconhecer e distinguir os espaços culturais, públicos e privados, que promovam a acessibilidade física, digital e à informação e comunicação;
2. b)Incentivar práticas inclusivas e o cumprimento dos princípios do Desenho Universal;
3. c)Promover a acessibilidade e inclusão cultural.

Artigo 2.º

Espaços culturais

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por «espaços culturais» as infraestruturas físicas e funcionais, de natureza pública ou privada, que se dedicam à produção, difusão, preservação e ao acesso à cultura.

Artigo 3.º

Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos

O Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos constitui um reconhecimento honorífico e público, de natureza não pecuniária, que visa distinguir boas práticas e promover a melhoria contínua da acessibilidade e inclusão nos espaços culturais.

Artigo 4.º

Níveis

1 -A atribuição do SECAI é graduada em três níveis: Bronze, Prata e Ouro.
2 -Os critérios de graduação constam dos anexos i e ii do presente Regulamento, tendo por base o número e a complexidade das medidas de acessibilidade física, digital, à informação e comunicação, e digital implementadas, das quais depende a atribuição do SECAI.
3 -A atribuição do nível prata do SECAI implica o cumprimento cumulativo dos requisitos definidos para as distinções Bronze e Prata e a atribuição do SECAI de Ouro implica o cumprimento cumulativo dos requisitos Bronze, Prata e Ouro.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Podem requerer a obtenção do SECAI as entidades públicas ou privadas responsáveis pela gestão dos espaços culturais.
2 -Os espaços culturais que podem ser objeto de atribuição de SECAI dividem-se, dependendo das suas características, em duas categorias:
1. a)Categoria A - infraestruturas que disponham de espaços de visita, expositivos e/ ou temáticos que promovam percursos e atividades culturais, nomeadamente os monumentos, museus, bibliotecas, centros interpretativos, espaços de memória, centros culturais, casas de cultura e galerias de arte;
2. b)Categoria B - infraestruturas que disponham de recintos fixos e promovam espetáculos de natureza artística, com lotação estabelecida e/ou lugares reservados, nomeadamente os teatros, cineteatros, cinemas e auditórios.
3 -Os requisitos a cumprir pelos espaços culturais constam dos anexos ao presente Regulamento, respetivamente, no anexo i, para os que se integrem na categoria A, e no anexo ii, para os que se integram na categoria B.
4 -As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato eletrónico, através do Portal Único de Serviços Digitais, acessível em www.gov.pt (Portal gov.pt).

Artigo 6.º

Requisitos de elegibilidade da candidatura

1 -Os requisitos de elegibilidade diferem consoante o espaço cultural se enquadre na categoria A ou B.
2 -Constitui requisito mínimo obrigatório para efeitos de atribuição do SECAI o cumprimento integral do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, considerando-se este diploma o referencial, a partir do qual é avaliado o nível de graduação a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º
3 -Os espaços culturais elegíveis devem, quando aplicável, dispor do Documento de Identificação de Recinto (DIR), conforme previsto nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
4 -A atribuição do SECAI depende da verificação de que, à data da candidatura, as entidades candidatas têm a situação tributária e contributiva regularizada.

Artigo 7.º

Elementos instrutórios da candidatura

1 -A candidatura à obtenção do SECAI deve, sob pena da sua rejeição liminar, incluir:
1. a)Formulário de candidatura, para o efeito disponível no Portal gov.pt;
2. b)Plano de acessibilidades, acompanhado por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habilitado, que inclua todas as instalações e percursos conforme requisitos definidos para acessibilidade física, de acordo com os anexos i e ii;
3. c)Declaração de compromisso de honra assinada pelo dirigente da entidade candidata, atestando que cumpre os parâmetros previstos no presente regulamento.
2 -Em caso de omissão ou irregularidade sanável, deve ser concedida à entidade candidata um prazo de 10 dias úteis para suprir as deficiências identificadas, sob pena de rejeição definitiva da candidatura.
3 -Cada candidatura corresponde apenas a um espaço cultural, com a indicação do nível de SECAI a que se candidata, podendo ser apresentadas mais do que uma candidatura por entidade.

Artigo 8.º

Procedimento de atribuição do SECAI

1 -O procedimento de atribuição do SECAI é composto por três fases:
1. a)Solicitação do SECAI por parte da entidade candidata, através da submissão do formulário de candidatura referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º no Portal gov.pt;
2. b)Verificação dos documentos apresentados de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º;
3. c)Disponibilização, em formato eletrónico, do SECAI, junto da entidade candidata.
2 -Poderá haver lugar a vistoria, em caso de dúvidas, devendo a mesma ser realizada por técnicos designados pelas entidades previstas nos números seguintes.
3 -A decisão final sobre a atribuição do SECAI nos espaços culturais que se inserem na categoria A, previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, compete ao diretor-geral da Direção-Geral das Artes (DGARTES), após parecer do Instituto Nacional de Reabilitação, I. P. (INR, I. P.).
4 -A decisão final sobre a atribuição do SECAI nos espaços culturais que se inserem na categoria B, previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, compete ao inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), após parecer do INR, I. P.
5 -O prazo máximo para decisão é de 20 dias úteis contados da data da submissão da candidatura no Portal gov.pt.

Artigo 9.º

Publicitação do SECAI

1 -O SECAI pode ser utilizado, enquanto se mantiver válido, em materiais institucionais, publicitários ou de comunicação das entidades distinguidas, devendo sempre constar a indicação do nível atribuído.
2 -A DGARTES, o INR, I. P., e a IGAC mantêm nos seus sítios eletrónicos lista atualizada das entidades distinguidas com o SECAI, o respetivo nível e a data de validade.

Artigo 10.º

Validade do SECAI

1 -O SECAI é válido por dois anos.
2 -Durante o período de validade, as entidades podem solicitar a reavaliação do seu nível de distinção, desde que apresentem evidência de melhoria significativa das condições de acessibilidade.

Artigo 11.º

Renovação do SECAI

1 -As entidades distinguidas têm o direito de solicitar a renovação do SECAI, nos termos do número seguinte.
2 -A renovação pode ser requerida até 90 dias antes do termo da validade do SECAI através de formulário próprio a disponibilizar no Portal gov.pt e depende da confirmação da manutenção dos pressupostos de atribuição em vigor aplicáveis.

Artigo 12.º

Obrigações das entidades distinguidas

As entidades distinguidas devem:

a)Assegurar, para cada requisito de acessibilidade, a melhor solução aplicável à programação, espaço ou serviço em causa e aos utilizadores, bem como as melhores práticas existentes, no âmbito do Desenho Universal, tendo presente, na definição das soluções de acessibilidade, os requisitos constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual;
b)Garantir a atualização contínua das práticas e soluções de acessibilidade, designadamente em resultado de alterações legislativas, tecnológicas ou estruturais;
c)Prestar os esclarecimentos solicitados e em caso de vistorias garantir o acompanhamento das mesmas;
d)Publicitar, em local visível ao público, o SECAI, bem como nos documentos oficiais, sítio eletrónico e redes sociais;
e)Comunicar à DGARTES ou à IGAC qualquer ocorrência ou alteração dos pressupostos de atribuição do SECAI.

Artigo 13.º

Incumprimento das obrigações

1 - Qualquer desconformidade com as obrigações constantes do presente Regulamento determina a suspensão temporária do SECAI.

2 - A entidade competente pela atribuição do selo concede um prazo razoável para correção das desconformidades detetadas.

3 - Após decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior, se a entidade candidata não tiver sanado as desconformidades detetadas, aplica-se o regime da revogação constante dos números seguintes.

4 - A revogação depende de audiência prévia da entidade visada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

5 - A revogação implica a retirada imediata do direito de uso do selo e a eliminação da entidade da lista oficial das entidades distinguidas com o SECAI.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

Requisitos da categoria A

Categoria A - Requisitos

Bronze

Prata

Ouro

1. Acessibilidade física

Pelo menos um percurso acessível que permita o acesso à oferta principal do espaço cultural, designadamente: exposição principal, núcleo central, sala principal, miradouro principal, entre outros.

Pontos de descanso no percurso interior;

Instalações sanitárias, para o público, acessíveis, unissexo;

Pelo menos uma zona de trabalho de pessoal acessível;

Pelo menos mais um lugar de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.

Entrada principal de acesso único para todos;

Percursos acessíveis que abrangem a maioria das áreas visitáveis e dos principais serviços, designadamente exposições permanentes, temporárias, loja, cafetaria, entre outros.

Sala de repouso acessível;

Instalações sanitárias e copa acessíveis, na zona de pessoal;

Pelo menos mais dois lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.

Todos os espaços de acesso ao público acessíveis;

Percursos acessíveis que abranjam a totalidade das áreas e serviços visitáveis;

Zona de pessoal completamente acessível;

Pavimento tátil no espaço;

Pelo menos mais três lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.

2. Digital, informação e comunicação

Sinalética com pictogramas simples e claros;

Informação em, pelo menos, dois idiomas;

Informação digital ou impressa em escrita simples com letra legível e contrastante;

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AA ou superior;

Bilheteira online acessível.

Bilhete grátis para acompanhante de pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor.

Informação em, pelo menos, três idiomas;

Informação em braille e imagens em relevo (2D1/2);

Maquetas e réplicas para tocar (3D);

Audioguias e Código QR com informação em áudio descrição;

Videoguias e vídeos com informação em (LGP) Língua Gestual Portuguesa e legendagem;

Formação do staff para apoio a pessoas com necessidades específicas;

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AAA.

Informação em quatro ou mais idiomas, tradução interlinguística;

Guia com toda a informação disponível em braille, audiodescrição, (LGP) Língua Gestual Portuguesa e escrita pictográfica; ou

Visitas virtuais 360º com audiodescrição, legendagem e (LGP) Língua Gestual Portuguesa;

Staff especializado no apoio a pessoas com necessidades específicas.

3. Programação

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 1 x/trimestre;

Visitas acessíveis/inclusivas regulares (mínimo 1 x/trimestre)

Folheto em leitura fácil ou resumo acessível.

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 1 x/mês;

Visitas acessíveis inclusivas regulares (mínimo 1 x/mês).

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 2 x/mês.

Visitas acessíveis regulares (mínimo 2 x/mês).

Programação anual construída com a participação de pessoas com deficiência.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

Requisitos da categoria B

Categoria B - Requisitos

Bronze

Prata

Ouro

1. Acessibilidade física

Todos os espaços de acesso ao público acessíveis;

Pontos de descanso no percurso interior;

Instalações sanitárias, para o público, acessíveis, unissexo;

Pelo menos uma zona de trabalho de pessoal acessível.

Palco acessível por, pelo menos, um percurso acessível;

Pelo menos mais um lugar acessível, reservado na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;

Pelo menos mais um lugar de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.

Entrada principal de acesso único para todos;

Sala de repouso acessível;

Instalações sanitárias e copa acessíveis, na zona de pessoal;

Pelo menos um camarim e instalação sanitária acessível, unissexo, para artistas;

Pelo menos mais dois lugares acessíveis, reservados na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;

Pelo menos mais dois lugares de estacionamento acessível (possível) (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.

Zona de pessoal completamente acessível;

Todo o espaço reservado a artistas, acessível;

Pelo menos mais três lugares acessíveis, reservados na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;

Pavimento tátil no espaço;

Pelo menos mais três lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.

2. Digital, Informação e Comunicação.

Sinalética com pictogramas simples e claros;

Informação em, pelo menos, dois idiomas;

Informação digital ou impressa em escrita simples com letra legível e contrastante;

Coletes vibratórios (espetáculos musicais);

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AA ou superior;

Bilheteira online acessível;

Bilhete grátis para acompanhante de pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor.

Informação em, pelo menos, três idiomas;

Mapa de orientação tátil;

Audioguias e/ou Código QR com informação em áudio descrição;

Videoguias e/ou vídeos com informação em (LGP) Língua Gestual Portuguesa e legendagem;

Mapa sensorial ou de orientação tátil;

Programas em (LGP) Língua Gestual Portuguesa (vídeo), em escrita fácil e em braille;

Sistema de indução magnética disponível na sala (espetáculos musicais);

Formação do staff para apoio a pessoas com necessidades específicas.

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AAA.

Informação em quatro ou mais idiomas;

Guia com toda a informação disponível em braille, audiodescrição, (LGP) Língua Gestual Portuguesa e escrita pictográfica;

Staff especializado no apoio a pessoas com necessidades específicas.

3. Programação

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 1 x/trimestre).

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 1 x /mês).

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 2 x /mês);

Programação anual construída com a participação de pessoas com deficiência;

Realização de espetáculos com artistas com deficiência (mínimo 2 x/ano).

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Artigo 13.º

Incumprimento das obrigações

1 - Qualquer desconformidade com as obrigações constantes do presente Regulamento determina a suspensão temporária do SECAI.

2 - A entidade competente pela atribuição do selo concede um prazo razoável para correção das desconformidades detetadas.

4 - A revogação depende de audiência prévia da entidade visada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

5 - A revogação implica a retirada imediata do direito de uso do selo e a eliminação da entidade da lista oficial das entidades distinguidas com o SECAI.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

Requisitos da categoria A

Categoria A - Requisitos

Bronze

Prata

Ouro

1. Acessibilidade física

Pontos de descanso no percurso interior;

Instalações sanitárias, para o público, acessíveis, unissexo;

Pelo menos uma zona de trabalho de pessoal acessível;

Pelo menos mais um lugar de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.

Entrada principal de acesso único para todos;

Percursos acessíveis que abrangem a maioria das áreas visitáveis e dos principais serviços, designadamente exposições permanentes, temporárias, loja, cafetaria, entre outros.

Sala de repouso acessível;

Instalações sanitárias e copa acessíveis, na zona de pessoal;

Pelo menos mais dois lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.

Todos os espaços de acesso ao público acessíveis;

Percursos acessíveis que abranjam a totalidade das áreas e serviços visitáveis;

Zona de pessoal completamente acessível;

Pavimento tátil no espaço;

Pelo menos mais três lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), para além do mínimo legal exigido.

2. Digital, informação e comunicação

Sinalética com pictogramas simples e claros;

Informação em, pelo menos, dois idiomas;

Informação digital ou impressa em escrita simples com letra legível e contrastante;

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AA ou superior;

Bilheteira online acessível.

Bilhete grátis para acompanhante de pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor.

Informação em, pelo menos, três idiomas;

Informação em braille e imagens em relevo (2D1/2);

Maquetas e réplicas para tocar (3D);

Audioguias e Código QR com informação em áudio descrição;

Videoguias e vídeos com informação em (LGP) Língua Gestual Portuguesa e legendagem;

Formação do staff para apoio a pessoas com necessidades específicas;

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AAA.

Informação em quatro ou mais idiomas, tradução interlinguística;

Guia com toda a informação disponível em braille, audiodescrição, (LGP) Língua Gestual Portuguesa e escrita pictográfica; ou

Visitas virtuais 360º com audiodescrição, legendagem e (LGP) Língua Gestual Portuguesa;

Staff especializado no apoio a pessoas com necessidades específicas.

3. Programação

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 1 x/trimestre;

Visitas acessíveis/inclusivas regulares (mínimo 1 x/trimestre)

Folheto em leitura fácil ou resumo acessível.

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 1 x/mês;

Visitas acessíveis inclusivas regulares (mínimo 1 x/mês).

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade), no mínimo 2 x/mês.

Visitas acessíveis regulares (mínimo 2 x/mês).

Programação anual construída com a participação de pessoas com deficiência.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

Requisitos da categoria B

Categoria B - Requisitos

Bronze

Prata

Ouro

1. Acessibilidade física

Todos os espaços de acesso ao público acessíveis;

Pontos de descanso no percurso interior;

Instalações sanitárias, para o público, acessíveis, unissexo;

Pelo menos uma zona de trabalho de pessoal acessível.

Palco acessível por, pelo menos, um percurso acessível;

Pelo menos mais um lugar acessível, reservado na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;

Pelo menos mais um lugar de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.

Entrada principal de acesso único para todos;

Sala de repouso acessível;

Instalações sanitárias e copa acessíveis, na zona de pessoal;

Pelo menos um camarim e instalação sanitária acessível, unissexo, para artistas;

Pelo menos mais dois lugares acessíveis, reservados na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;

Pelo menos mais dois lugares de estacionamento acessível (possível) (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.

Zona de pessoal completamente acessível;

Todo o espaço reservado a artistas, acessível;

Pelo menos mais três lugares acessíveis, reservados na sala de espetáculos, além do mínimo legal exigido;

Pavimento tátil no espaço;

Pelo menos mais três lugares de estacionamento acessível (com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência), além do mínimo legal exigido.

2. Digital, Informação e Comunicação.

Sinalética com pictogramas simples e claros;

Informação em, pelo menos, dois idiomas;

Informação digital ou impressa em escrita simples com letra legível e contrastante;

Coletes vibratórios (espetáculos musicais);

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AA ou superior;

Bilheteira online acessível;

Bilhete grátis para acompanhante de pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor.

Informação em, pelo menos, três idiomas;

Mapa de orientação tátil;

Audioguias e/ou Código QR com informação em áudio descrição;

Videoguias e/ou vídeos com informação em (LGP) Língua Gestual Portuguesa e legendagem;

Mapa sensorial ou de orientação tátil;

Programas em (LGP) Língua Gestual Portuguesa (vídeo), em escrita fácil e em braille;

Sistema de indução magnética disponível na sala (espetáculos musicais);

Formação do staff para apoio a pessoas com necessidades específicas.

Website e conteúdos digitais acessíveis, de acordo com WCAG1 2.1 nível AAA.

Informação em quatro ou mais idiomas;

Guia com toda a informação disponível em braille, audiodescrição, (LGP) Língua Gestual Portuguesa e escrita pictográfica;

Staff especializado no apoio a pessoas com necessidades específicas.

3. Programação

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 1 x/trimestre).

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 1 x /mês).

Atividades de mediação de públicos (sessões/projetos de inclusão e acessibilidade) (mínimo 2 x /mês);

Programação anual construída com a participação de pessoas com deficiência;

Realização de espetáculos com artistas com deficiência (mínimo 2 x/ano).

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