- 1 -A atribuição do SECAI é graduada em três níveis: Bronze, Prata e Ouro.
- 2 -Os critérios de graduação constam dos anexos i e ii do presente Regulamento, tendo por base o número e a complexidade das medidas de acessibilidade física, digital, à informação e comunicação, e digital implementadas, das quais depende a atribuição do SECAI.
- 3 -A atribuição do nível prata do SECAI implica o cumprimento cumulativo dos requisitos definidos para as distinções Bronze e Prata e a atribuição do SECAI de Ouro implica o cumprimento cumulativo dos requisitos Bronze, Prata e Ouro.
Artigo 4.º — Níveis
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