Art.º 8 · Portaria n.º 432/2025/1 — Procedimento de atribuição do SECAI

1 -O procedimento de atribuição do SECAI é composto por três fases:
1. a)Solicitação do SECAI por parte da entidade candidata, através da submissão do formulário de candidatura referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º no Portal gov.pt;
2. b)Verificação dos documentos apresentados de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º;
3. c)Disponibilização, em formato eletrónico, do SECAI, junto da entidade candidata.
2 -Poderá haver lugar a vistoria, em caso de dúvidas, devendo a mesma ser realizada por técnicos designados pelas entidades previstas nos números seguintes.
3 -A decisão final sobre a atribuição do SECAI nos espaços culturais que se inserem na categoria A, previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, compete ao diretor-geral da Direção-Geral das Artes (DGARTES), após parecer do Instituto Nacional de Reabilitação, I. P. (INR, I. P.).
4 -A decisão final sobre a atribuição do SECAI nos espaços culturais que se inserem na categoria B, previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, compete ao inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), após parecer do INR, I. P.
5 -O prazo máximo para decisão é de 20 dias úteis contados da data da submissão da candidatura no Portal gov.pt.

Artigo 8.º — Procedimento de atribuição do SECAI