- 1 -O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 98,77 nas situações de 1.º grau e em (euro) 177,79 nas situações de 2.º grau.
- 2 -O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em (euro) 88,90 nas situações de 1.º grau e em (euro) 167,92 nas situações de 2.º grau.
Artigo 12.º — Complemento por dependência
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