A regulamentação específica de cada uma das medidas que integram, ou venham a integrar, o Programa «Portugal Empreendedor» é definida por portaria.
Artigo 11.º — Regulamentação específica
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012