Ao Gabinete de Consultadoria Orçamental, abreviadamente designada por GCJOr, compete:
- a)Participar na elaboração da proposta de lei anual do Orçamento do Estado, no projeto de decreto-lei de execução orçamental e respetivas instruções;
- b)Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico e orçamental;
- c)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes do cumprimento das disposições legais sobre receitas e despesas públicas, a incluir em circulares normativas;
- d)Colaborar com outras entidades na interpretação das matérias de regime jurídico de emprego público e de recursos humanos;
- e)Proceder à compilação de doutrina com relevância jurídica e orçamental.