- 1 -Aos apoios aos beneficiários de bolsas e de apoio técnico não se aplicam as disposições no âmbito dos auxílios de minimis.
- 2 -A comunicação dos auxílios de minimis no âmbito da implementação do MICROINVEST é efetuada diretamente pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM).