PortariaRevogado

Portaria n.º 432-E/2012

Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente

Artigo 1.º

Objeto e Objetivos

1 -A presente portaria cria o Programa COOPJOVEM, doravante designado por COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existentes, como forma de desenvolvimento de uma cultura solidária e de cooperação, facilitando a criação do seu próprio emprego e a definição do seu trajeto de vida.
2 -O COOPJOVEM tem por objetivo promover a cooperação, através das seguintes iniciativas:
1. a)O acesso a bolsa aos jovens para o desenvolvimento do projeto cooperativo;
2. b)O apoio técnico aos jovens para alargamento de competências na área do empreendedorismo cooperativo e da capacitação na estruturação do projeto cooperativo;
3. c)O acesso ao crédito ao investimento, bonificado e garantido nos termos da tipologia MICROINVEST, prevista no artigo 9.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro;

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São destinatários do COOPJOVEM todos os jovens com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos, que possuam, pelo menos, o 9.º ano de escolaridade, com referência à data da apresentação da candidatura, e que pretendam constituir uma nova cooperativa que integre pelo menos cinco cooperadores, com um máximo de nove.
2 -São também destinatários os jovens com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos que possuam, pelo menos, o 9.º ano de escolaridade, com referência à data da apresentação da candidatura, e que pretendem criar, com o limite máximo de nove jovens agricultores, uma cooperativa agrícola ou uma nova secção em cooperativas agrícolas já existentes que tenham até 10 trabalhadores.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

1 -O COOPJOVEM é promovido e executado pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES).
2 -No domínio do acesso ao crédito ao investimento, nos termos da tipologia MICROINVEST, a CASES articula com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).

Artigo 4.º

Bolsa COOPJOVEM para o empreendedorismo cooperativo

1 -A bolsa COOPJOVEM para o empreendedorismo cooperativo, abreviadamente designada por bolsa, destina-se a apoiar os jovens a prosseguirem o desenvolvimento do seu projeto cooperativo.
2 -A atribuição da bolsa implica uma dedicação exclusiva dos jovens à concretização do projeto apresentado, nos termos a definir no regulamento previsto no artigo 8.º.
3 -Podem candidatar-se à bolsa os jovens detentores de uma ideia para desenvolvimento de um projeto cooperativo, com potencial de crescimento, e que responda a uma necessidade dos seus promotores.
4 -A bolsa tem o valor máximo mensal de 1,65 vezes o indexante dos apoios sociais para jovens com ensino superior completo, o valor máximo de 1,3 vezes o indexante dos apoios sociais para jovens com o ensino secundário completo e o valor máximo de uma vez o indexante dos apoios sociais para jovens sem o ensino secundário completo, a atribuir por um período mínimo de 2 meses e até ao máximo de 6 meses.
5 -Os beneficiários da bolsa devem apresentar relatórios de progresso do projeto, nos termos a definir no regulamento previsto no artigo 8.º.

Artigo 5.º

Apoio técnico

1 -O apoio técnico visa promover o desenvolvimento de competências dos jovens, designadamente nas áreas da estruturação de ideias e de arquitetura de negócio e da sua capacitação na estruturação do projeto cooperativo, na implementação de ações e políticas de planeamento estratégico, na gestão estratégica do negócio, na antecipação de necessidades e expectativas de mercado, no relacionamento com todas as partes interessadas, na tomada de decisões e no exercício da liderança.
2 -O apoio técnico previsto no número anterior consubstancia-se nas seguintes atividades:
1. a)Sessões de orientação e acompanhamento dos empreendedores cooperativos;
2. b)Workshops temáticos de desenvolvimento de competências, partilha de ideias entre os empreendedores cooperativos e de apresentação de boas práticas de cooperativas já existentes;
3. c)Acompanhamento na construção, desenvolvimento e amadurecimento colaborativo da ideia de negócio e construção e desenvolvimento do projeto cooperativo.
3 -O apoio técnico é assegurado pela rede de entidades certificadas para o efeito nos termos previstos na alínea a) do artigo 11.º-C da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro.

Artigo 6.º

Acesso ao crédito ao investimento

1 -O crédito ao investimento consiste numa linha de crédito bonificada e garantida, nos termos da tipologia MICROINVEST prevista na Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com as especificidades constantes do número seguinte.
2 -São elegíveis os projetos de investimento, económica e financeiramente viáveis, em ativos fixos e constituição do fundo de maneio, desde que resulte a criação de, pelo menos, um posto de trabalho na nova cooperativa, ou a criação líquida de postos de trabalho nas cooperativas agrícolas já existentes, mediante a celebração de contrato de trabalho.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que há criação de postos de trabalho quando a entidade registar, no fim do prazo de execução do projeto de investimento referido no n.º 5 do artigo 6.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o pedido de financiamento.
4 -Para projetos que beneficiam de crédito MICROINVEST, o apoio técnico previsto no artigo 5.º da presente Portaria não é cumulável com os apoios técnicos previstos na alínea c) do artigo 11.º-C da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, bem como com o apoio técnico previsto na alínea e) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas pelos jovens junto da CASES, mediante preenchimento de ficha com modelo próprio, disponível na sua página na Internet, devendo a CASES assegurar o recurso a mecanismos e procedimentos alternativos para fazer face a circunstâncias em que não haja a possibilidade de utilização de meios eletrónicos.
2 -No momento da apresentação do projeto, os jovens devem comprovar que reúnem os requisitos necessários para acesso ao COOPJOVEM.
3 -A análise e seleção das candidaturas são efetuadas pela CASES, de acordo com as regras previstas no regulamento referido no artigo seguinte.
4 -O projeto que pretenda beneficiar de crédito MICROINVEST é apresentado pelos promotores de novas cooperativas ou de novas secções, no caso das cooperativas agrícolas existentes, às instituições bancárias aderentes, após validação pela CASES.
5 -É da responsabilidade da CASES atestar a qualidade dos destinatários e validar previamente os projetos, mediante a emissão de ficha de validação, para os promotores de novas cooperativas e emissão de ficha de validação e credencial para as cooperativas agrícolas já existentes, para serem apresentadas, juntamente com o respetivo projeto, na instituição bancária.
6 -A CASES deve entregar um comprovativo da receção da candidatura.
7 -Não pode ser apresentada mais de uma candidatura por cada projeto ao abrigo deste programa.

Artigo 8.º

Regulamentação

1 -A CASES define, através de regulamento, as regras que se mostrem necessárias à correta execução do presente programa, em articulação com o IEFP, I.P., nomeadamente, no respeitante aos aspetos técnicos e de natureza procedimental necessários para a execução da linha de crédito prevista no artigo 6.º.
2 -O regulamento é disponibilizado na página na Internet da CASES e no Portal do Impulso Jovem.

Artigo 9.º

Regra de minimis

1 -Aos apoios aos beneficiários de bolsas e de apoio técnico não se aplicam as disposições no âmbito dos auxílios de minimis.
2 -A comunicação dos auxílios de minimis no âmbito da implementação do MICROINVEST é efetuada diretamente pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM).

Artigo 10.º

Incumprimento

O incumprimento por parte dos promotores ou da cooperativa de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, na regulamentação e nos contratos aplicáveis tem como consequência a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, implicando:

a)A devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de juros legais devidos, com referência à data de incumprimento;
b)A impossibilidade da cooperativa ou dos promotores voltarem a beneficiar dos apoios ao abrigo do COOPJOVEM.

Artigo 11.º

Responsabilidades financeiras

1 -Os encargos financeiros com o COOPJOVEM serão suportados por uma dotação a inscrever para o efeito no orçamento do IEFP, I.P., no âmbito da execução da linha de crédito, e da CASES, para os demais apoios.
2 -Os apoios definidos no presente diploma são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhes aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
3 -Apenas poderão ser aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental aprovada anualmente para o programa, em conformidade com o disposto nos números anteriores.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem», nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho.

O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 27 de dezembro de 2012. -O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa, em 28 de dezembro de 2012.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas pelos jovens junto da CASES, mediante preenchimento de ficha com modelo próprio, disponível na sua página na Internet, devendo a CASES assegurar o recurso a mecanismos e procedimentos alternativos para fazer face a circunstâncias em que não haja a possibilidade de utilização de meios eletrónicos.
2 -No momento da apresentação do projeto, os jovens devem comprovar que reúnem os requisitos necessários para acesso ao COOPJOVEM.
3 -A análise e seleção das candidaturas são efetuadas pela CASES, de acordo com as regras previstas no regulamento referido no artigo seguinte.
4 -O projeto que pretenda beneficiar de crédito MICROINVEST é apresentado pelos promotores de novas cooperativas ou de novas secções, no caso das cooperativas agrícolas existentes, às instituições bancárias aderentes, após validação pela CASES.
5 -É da responsabilidade da CASES atestar a qualidade dos destinatários e validar previamente os projetos, mediante a emissão de ficha de validação, para os promotores de novas cooperativas e emissão de ficha de validação e credencial para as cooperativas agrícolas já existentes, para serem apresentadas, juntamente com o respetivo projeto, na instituição bancária.
6 -A CASES deve entregar um comprovativo da receção da candidatura.
7 -Não pode ser apresentada mais de uma candidatura por cada projeto ao abrigo deste programa.