Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro

O artigo 15.º do anexo à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Pelos custos administrativos do tratamento de pedidos de visto nacionais - 90 euros.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]