- 1 -Haverá uma única assembleia eleitoral, perante a qual se realizarão as diversas eleições simultâneas.
- 2 -A assembleia eleitoral compreenderá:
- a)Uma secção para a eleição do conselho geral;
- b)Uma secção para cada uma das restantes eleições.
Artigo 21.º — (Conceito)
Vigente desde: 27/05/1981
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Em vigor desde 27/05/1981