Art.º 36 · Portaria n.º 434/81 — (Voto branco ou nulo)

1 -Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2 -Considera-se voto nulo o do boletim de voto:
1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
2. b)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra;
3. c)Emitido por correspondência, quando não chegue ao seu destino nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º deste Regulamento;
4. d)Que se destinar a uma eleição diferente daquela com que se encontrava marcado o sobrescrito que o continha;
5. e)Que assinale uma lista anulada por força do n.º 3 do artigo 19.º
3 -Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

Artigo 36.º — (Voto branco ou nulo)