Art.º 42 · Portaria n.º 434/81 — (Acta das operações eleitorais)

1 -Compete ao secretário de cada mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e de apuramento.
2 -De tal acta deverão constar:
1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos mandatários das listas;
2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
4. d)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
5. e)O número de votos obtidos por cada lista e o de votos em branco e nulos;
6. f)O número de votos sobre que incidiu reclamação ou protesto;
7. g)O número de votantes não inscritos nos cadernos eleitorais;
8. h)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar.
3 -A acta será inserida no livro de actas das assembleias gerais.

Artigo 42.º — (Acta das operações eleitorais)