O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2017 - 300.000,00(euro);
- b)2018 - 350.000,00(euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 23/11/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2017