Não são elegíveis despesas relativas a:
- a)Aquisição de bens em estado de uso;
- b)Juros relativos a empréstimos;
- c)Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte;
- d)Trabalhos da empresa para ela própria.
Artigo 8.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 27/05/2003
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