A presente portaria estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/04/2022
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Em vigor desde 01/04/2022