O esgotamento da reserva para novas instalações determina a não cativação efectiva de quaisquer licenças de emissão, devendo os operadores das novas instalações suprir as necessidades de licenças por recurso ao mercado de licenças de emissão.
Artigo 11.º — Esgotamento da reserva
Vigente desde: 24/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2009