Portaria n.º 438/2026/1

A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado em anexo à Portaria n.º 324/2019, de 20 de setembro.

O artigo 41.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos passa a ter a seguinte redação:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos efetivos, cada um dos quais terá um substituto, indicados pelas instituições representadas e nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Três elementos a designar pela Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos;
   5. e)[Revogada.]
   6. f)[Revogada.]
   7. g)[Revogada.]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[Revogado.]