Art.º 10 · Portaria n.º 44/2002 — Serviço de Apoio Administrativo

1 -Para além das competências previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, compete-lhe, designadamente:
1. a)Proceder à distribuição de processos dos juízes de paz;
2. b)Receber e expedir correspondência;
3. c)Proceder às citações e notificações;
4. d)Manter organizado o arquivo de documentos;
5. e)Manter organizado o inventário;
6. f)Manter organizado o registo contabilístico das medições efectuadas, por mediador;
7. g)Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo;
8. h)Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.
2 -A coordenação do Serviço de Apoio Administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.

Artigo 10.º — Serviço de Apoio Administrativo