A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 2 de fevereiro de 2018.
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Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/02/2018
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Em vigor desde 07/02/2018