A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2019.
O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 30 de janeiro de 2019.
112025473
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2019
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Em vigor desde 31/01/2019