A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 12 de janeiro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 12 de janeiro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 23 de janeiro de 2026.
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