- 1 -Os prémios do concurso regular consistem em 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM), no valor de (euro) 35 000, líquido de imposto do selo.
- 2 -Os prémios do concurso extraordinário consistem em 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM), no valor de (euro) 50 000, líquido de imposto do selo.
- 3 -Aplicam-se, a cada premiado, as condições remuneratórias e demais condições contratuais dos 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM) vigentes na data de reivindicação do prémio.
- 4 -Em caso de impossibilidade de entrega de 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM), pode a AT substituir o prémio por outro instrumento de dívida pública, de igual valor e características similares.
Artigo 9.º-A — Valor dos prémios
AditadoVigente desde: 05/04/2016
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2016
Portaria n.º 62/2016 - 1.ª Série(31/03/2016)