- 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, às embarcações sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, é permitida a descarga de espécies acessórias, em percentagem superior a 20 %, num máximo de vinte viagens.
- 2 -O disposto no número anterior vigora, a título experimental, até 31 de dezembro de 2016.