- 1 -Os armadores das embarcações referidas no artigo anterior ficam obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), as descargas de espécies acessórias que ultrapassem a percentagem de 20 %, utilizando para o efeito a funcionalidade disponibilizada no sítio da Internet em www.dgrm.mam.gov.pt.
- 2 -A DGRM comunica à DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., com base no registo das descargas em lota e na informação prestada, a utilização integral por parte de cada embarcação do regime previsto no presente diploma, logo que a mesma seja alcançada.
Artigo 3.º — Obrigação de comunicação
Vigente desde: 15/03/2016
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Em vigor desde 15/03/2016