- 1 -A concessão da ajuda é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, I. P.
- 2 -O IFAP, I. P., remete ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de recepção das candidaturas aprovadas, o contrato para assinatura ou informa do local onde o mesmo pode ser assinado.
- 3 -O beneficiário remete o contrato devidamente assinado ao IFAP, I. P., no prazo por este fixado, acompanhado de uma garantia constituída a favor daquele organismo, no montante de 5 % do valor da ajuda a conceder.
- 4 -A não celebração do contrato por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão da ajuda.
Artigo 11.º — Contrato
Vigente desde: 27/04/2009
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Em vigor desde 27/04/2009