Portaria

Portaria n.º 441/2009

Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece as regras nacionais complementares das seguintes ajudas:

a)Ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar;
b)Ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Beneficiários

Podem beneficiar das ajudas previstas no presente diploma:

a)As pessoas singulares ou colectivas do sector agrícola e das indústrias alimentares referidas no anexo i do presente diploma, que deste faz parte integrante, para a ajuda prevista na alínea a) do artigo 1.º;
b)Os produtores cujos direitos de contratação de beterraba sacarina cessaram em virtude da reestruturação da indústria açucareira ocorrida entre as campanhas de comercialização de 2006-2007 a 2008-2009, para a ajuda prevista na alínea b) do artigo 1.º

Capítulo II - Ajuda à diversificação do Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar

Artigo 3.º

Critérios de elegibilidade dos candidatos

Os candidatos à ajuda prevista no presente capítulo devem reunir as seguintes condições:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;
b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos e cumprirem as normas comunitárias e nacionais relativas ao ambiente, higiene e bem-estar dos animais;
c)Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
d)Terem um sistema de contabilidade organizada;
e)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000.

Artigo 4.º

Medidas e acções elegíveis

1 -A ajuda à diversificação prevista no presente capítulo, compreende as seguintes medidas:
1. a)Medida A, designada «Criação e modernização da indústria agro-alimentar», que integra as seguintes acções elegíveis:
  1. i)Acção A1, designada «Apoio à criação de actividades alternativas na vertente utilização de biomassa»;
  2. ii)Acção A2, designada «Redução de custos energéticos»;
  3. iii)Acção A3, designada «Aumento da capacidade de armazenagem»;
2. b)Medida B, designada «Complemento a investimentos em infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura», que integra as seguintes acções elegíveis:
  1. i)Acção B1, designada «Aperfeiçoamento e adaptação da gestão do regadio»;
  2. ii)Acção B2, designada «Criação de serviços de apoio à gestão dos recursos hídricos».
2 -São considerados elegíveis os investimentos, relativos às acções referidas no número anterior, e discriminados no anexo i ao presente diploma.
3 -São considerados elegíveis os investimentos realizados, a partir de 1 de Outubro de 2008, nos concelhos referidos no anexo ii ao presente diploma, que deste faz parte integrante.
4 -Não são elegíveis as acções que tenham obtido apoio no âmbito de outros regimes, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Artigo 5.º

Limites financeiros e nível de apoio

As acções estão sujeitas aos limites financeiros e aos níveis de apoio constantes do anexo iii ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Apresentação

1 -As candidaturas são apresentadas nas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação da presente portaria, utilizando o modelo disponível no sítio da Internet das DRAP.
2 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de compromisso em que o beneficiário não se candidata a outras ajudas para a realização do mesmo investimento;
2. b)Declaração de início de actividade;
3. c)Apresentação de orçamentos relativos às acções propostas.

Artigo 7.º

Análise

1 -As DRAP analisam as candidaturas e emitem parecer vinculativo sobre a sua elegibilidade, do qual deve constar a apreciação do cumprimento dos critérios previstos no artigo 3.º, bem como sobre a relevância dos investimentos propostos para a respectiva região.
2 -As DRAP remetem ao Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), para decisão, as candidaturas e respectivos pareceres, no prazo de 30 dias úteis, a contar do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 8.º

Decisão

1 -O GPP aprova as candidaturas consideradas elegíveis nos termos do artigo 7.º, mediante o orçamento disponível para cada acção, podendo proceder à transferência de verbas entre as acções dentro do limite global definido no anexo iii e nos termos do disposto nos números seguintes.
2 -Se o montante financeiro correspondente à totalidade de candidaturas para uma ou mais acções ultrapassar os montantes fixados por acção no anexo iii ao presente diploma, mas o montante global não for esgotado, o GPP procede à transferência de verbas entre acções por forma a satisfazer todas as candidaturas.
3 -Se o montante financeiro correspondente à totalidade das candidaturas ultrapassar o limite global fixado no anexo iii e numa ou mais acções as candidaturas não ultrapassarem o respectivo limite financeiro, o GPP, após consulta às DRAP, procede à reafectação da verba disponível, aplicando seguidamente os critérios de prioridade definidos no anexo iv ao presente diploma, que deste faz parte integrante.
4 -Se o montante financeiro correspondente à totalidade das candidaturas ultrapassar o limite global fixado no anexo iii, o GPP aprova as candidaturas até ao limite financeiro definido em cada acção, aplicando os critérios de prioridade estabelecidos no anexo iv.
5 -O GPP comunica a decisão aos candidatos e às DRAP.
6 -O GPP envia ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I. P. (IFAP, I. P.), cópia dos processos das candidaturas aprovadas e respectivos montantes.

Artigo 9.º

Novo período de apresentação de candidaturas

1 -Sempre que o montante financeiro global correspondente às candidaturas aprovadas seja inferior ao limite da ajuda à diversificação fixado no anexo iii, o GPP pode decidir da abertura de novo período de apresentação de candidaturas.
2 -A abertura de um novo período de apresentação de candidaturas é publicitada por aviso publicado no Diário da República e no sítio da Internet do GPP, em www.gpp.pt.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários devem cumprir as seguintes obrigações:

a)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia aprovação das DRAP;
b)Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos.

Artigo 11.º

Contrato

1 -A concessão da ajuda é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, I. P.
2 -O IFAP, I. P., remete ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de recepção das candidaturas aprovadas, o contrato para assinatura ou informa do local onde o mesmo pode ser assinado.
3 -O beneficiário remete o contrato devidamente assinado ao IFAP, I. P., no prazo por este fixado, acompanhado de uma garantia constituída a favor daquele organismo, no montante de 5 % do valor da ajuda a conceder.
4 -A não celebração do contrato por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão da ajuda.

Artigo 12.º

Execução material e pagamentos

1 -Os investimentos devem estar material e financeiramente executados em conformidade com o disposto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 968/2006, da Comissão.
2 -Os pedidos de pagamento são apresentados junto do IFAP, I. P., até 31 de Dezembro de 2010, acompanhados dos relatórios de execução das acções.
3 -Podem ser apresentados até dois pedidos de pagamento parciais, desde de que o valor conjunto não ultrapasse 75 % do montante de ajuda aprovado.
4 -Os pagamentos parciais são efectuados no prazo máximo de três meses a contar da data de recepção do pedido.
5 -O pagamento final é efectuado no prazo máximo de seis meses a contar da data de recepção do pedido no IFAP, I. P.

Artigo 13.º

Controlo

1 -O IFAP, I. P., é responsável por efectuar os controlos administrativos e os controlos in loco.
2 -Os controlos administrativos, prévios ao pagamento, incidem sobre 100 % dos pedidos apresentados.
3 -Os controlos in loco, prévios ao pagamento, são realizados por amostragem, a pelo menos 10 % do montante dos pedidos apresentados.
4 -As acções de controlo in loco são realizadas por amostragem anual e ao longo de cinco anos para a totalidade dos beneficiários, de modo a confirmar o disposto no artigo 10.º
5 -O IFAP, I. P., informa os beneficiários, as DRAP e o GPP dos resultados apurados no âmbito dos controlos efectuados.

Capítulo III - Ajuda suplementar à diversificação

Artigo 14.º

Critérios de elegibilidade dos candidatos

Os candidatos à ajuda prevista no presente capítulo devem reunir as seguintes condições:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;
b)Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
c)Terem um sistema de contabilidade organizada ou um sistema de contabilidade simplificada, nos termos das normas da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA), ou outros equiparados e reconhecidos para o efeito;
d)Encontrarem-se estabelecidos num concelho referido no anexo ii;
e)Serem detentores de direitos de contratação cessados decorrentes da reestruturação da indústria açucareira ocorrida entre as campanhas de comercialização de 2006-2007 a 2008-2009;
f)Serem titulares de uma exploração agrícola.

Artigo 15.º

Nível da ajuda

1 -O montante total a atribuir no âmbito desta ajuda é de (euro) 7 398 621.
2 -A ajuda é distribuída, de forma proporcional, em função dos direitos de contratação renunciados constantes dos pedidos de pagamento formulados nos termos do artigo 16.º por forma a esgotar o montante total referido no n.º 1.
3 -O valor unitário indicativo é de (euro) 13,80 por tonelada de direitos de contratação de beterraba renunciados.

Artigo 16.º

Pedido de pagamento

1 -O pedido de pagamento deve ser formalizado até ao dia 30 de Abril de 2010, pelo beneficiário, através da apresentação junto do IFAP, I. P., de modelo próprio, divulgado em www.ifap.pt.
2 -O pagamento é efectuado até ao dia 30 de Setembro de 2010.

Artigo 17.º

Controlo

O IFAP, I. P., é responsável por efectuar os controlos administrativos e os controlos in loco.

Capítulo IV - Disposição final

Artigo 18.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 16 de Abril de 2009.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º]

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e artigo 14.º)

Abrantes.

Alandroal.

Alcácer do Sal.

Alenquer.

Aljustrel.

Almeirim.

Alpiarça.

Alter do Chão.

Alvito.

Arraiolos.

Avis.

Azambuja.

Beja.

Benavente.

Campo Maior.

Cantanhede.

Cartaxo.

Chamusca.

Coimbra.

Condeixa-a-Nova.

Constância.

Coruche.

Cuba.

Elvas.

Estremoz.

Évora.

Ferreira do Alentejo.

Figueira da Foz.

Fronteira.

Golegã.

Leiria.

Loures.

Monforte.

Montemor-o-Novo.

Montemor-o-Velho.

Montijo.

Mora.

Palmela.

Portel.

Redondo.

Reguengos de Monsaraz.

Salvaterra de Magos.

Santarém.

Serpa.

Soure.

Sousel.

Torres Novas.

Vendas Novas.

Vidigueira.

Vila Franca de Xira.

ANEXO III

(a que se referem os artigos 5.º e 8.º e o n.º 1 do artigo 9.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 8.º)

Medida A

Acções A1 e A2:

1.ª prioridade - candidaturas apresentadas pela indústria do açúcar (CAE 10810);

2.ª prioridade - candidaturas cujo objectivo é realizar uma adaptação de equipamento disponível.

Acção A3:

1.ª prioridade - candidaturas apresentadas por pessoas colectivas, designadamente agrupamentos de produtores e associações de produtores;

2.ª prioridade - investimentos na capacidade de armazenagem de produtos maioritariamente obtidos na região resultantes da transformação de cereais e leguminosas;

3.ª prioridade - candidatos com maior volume da produção comercializada (VPC).

Regiões envolvidas - v. anexo ii.

Medida B

Acções B1 e B2:

1.ª prioridade - associações sem fins lucrativos;

2.ª prioridade - maior área abrangida;

3.ª prioridade - maior número de produtores abrangidos.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 16 de Abril de 2009.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º]

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e artigo 14.º)

Abrantes.

Alandroal.

Alcácer do Sal.

Alenquer.

Aljustrel.

Almeirim.

Alpiarça.

Alter do Chão.

Alvito.

Arraiolos.

Avis.

Azambuja.

Beja.

Benavente.

Campo Maior.

Cantanhede.

Cartaxo.

Chamusca.

Coimbra.

Condeixa-a-Nova.

Constância.

Coruche.

Cuba.

Elvas.

Estremoz.

Évora.

Ferreira do Alentejo.

Figueira da Foz.

Fronteira.

Golegã.

Leiria.

Loures.

Monforte.

Montemor-o-Novo.

Montemor-o-Velho.

Montijo.

Mora.

Palmela.

Portel.

Redondo.

Reguengos de Monsaraz.

Salvaterra de Magos.

Santarém.

Serpa.

Soure.

Sousel.

Torres Novas.

Vendas Novas.

Vidigueira.

Vila Franca de Xira.

ANEXO III

(a que se referem os artigos 5.º e 8.º e o n.º 1 do artigo 9.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 8.º)

Medida A

Acções A1 e A2:

1.ª prioridade - candidaturas apresentadas pela indústria do açúcar (CAE 10810);

2.ª prioridade - candidaturas cujo objectivo é realizar uma adaptação de equipamento disponível.

Acção A3:

1.ª prioridade - candidaturas apresentadas por pessoas colectivas, designadamente agrupamentos de produtores e associações de produtores;

2.ª prioridade - investimentos na capacidade de armazenagem de produtos maioritariamente obtidos na região resultantes da transformação de cereais e leguminosas;

3.ª prioridade - candidatos com maior volume da produção comercializada (VPC).

Regiões envolvidas - v. anexo ii.

Medida B

Acções B1 e B2:

1.ª prioridade - associações sem fins lucrativos;

2.ª prioridade - maior área abrangida;

3.ª prioridade - maior número de produtores abrangidos.