- 1 -O GPP aprova as candidaturas consideradas elegíveis nos termos do artigo 7.º, mediante o orçamento disponível para cada acção, podendo proceder à transferência de verbas entre as acções dentro do limite global definido no anexo iii e nos termos do disposto nos números seguintes.
- 2 -Se o montante financeiro correspondente à totalidade de candidaturas para uma ou mais acções ultrapassar os montantes fixados por acção no anexo iii ao presente diploma, mas o montante global não for esgotado, o GPP procede à transferência de verbas entre acções por forma a satisfazer todas as candidaturas.
- 3 -Se o montante financeiro correspondente à totalidade das candidaturas ultrapassar o limite global fixado no anexo iii e numa ou mais acções as candidaturas não ultrapassarem o respectivo limite financeiro, o GPP, após consulta às DRAP, procede à reafectação da verba disponível, aplicando seguidamente os critérios de prioridade definidos no anexo iv ao presente diploma, que deste faz parte integrante.
- 4 -Se o montante financeiro correspondente à totalidade das candidaturas ultrapassar o limite global fixado no anexo iii, o GPP aprova as candidaturas até ao limite financeiro definido em cada acção, aplicando os critérios de prioridade estabelecidos no anexo iv.
- 5 -O GPP comunica a decisão aos candidatos e às DRAP.
- 6 -O GPP envia ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I. P. (IFAP, I. P.), cópia dos processos das candidaturas aprovadas e respectivos montantes.
Artigo 8.º — Decisão
Vigente desde: 27/04/2009
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Em vigor desde 27/04/2009