Art.º 33 · Portaria n.º 441/95 — Direito a férias

1 -Todos os trabalhadores abrangidos por este Regulamento têm direito, em cada ano civil, a um período de férias de 22 dias úteis.
2 -Para efeitos de férias, a contagem dos dias úteis compreende os dias de semana de segunda-feira a sexta-feira, com exclusão dos feriados, não sendo como tal considerados o sábado e o domingo.
3 -Durante o período previsto no n.º 1, a retribuição não poderá ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço.
4 -Os trabalhadores têm direito anualmente a um subsídio de férias nos termos do artigo 25.º deste Regulamento.

Artigo 33.º — Direito a férias