Art.º 38 · Portaria n.º 441/95 — Fixação e acumulação de férias

1 -As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular, no mesmo ano, férias de dois ou mais anos.
2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os trabalhadores poderão acumular no mesmo ano metade do período de férias vencido no ano anterior com o desse ano, mediante acordo com o INE.
3 -Terão direito a acumular férias de dois anos:
1. a)Os trabalhadores que exercem a sua actividade no continente, quando pretendam gozá-las nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
2. b)Os trabalhadores que exercem a sua actividade nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, quando pretendam gozá-las em outras ilhas ou no continente;
3. c)Os trabalhadores que pretendam gozar férias com familiares emigrados no estrangeiro.

Artigo 38.º — Fixação e acumulação de férias