Art.º XI · Portaria n.º 443/87 — Competência

1 -O director é o superior hierárquico do todo o pessoal do Centro e é o responsável pela execução das deliberações do CA, a cujas reuniões deve assistir, embora sem direito de voto, quando para tal for convocado. A convocação será feita pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de algum dos membros do CA.
2 -O director terá a seu cargo a gestão corrente do Centro, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Organizar os serviços;
2. b)Elaborar e submeter à apreciação do CA, até ao dia 15 de Maio do ano anterior, o plano de actividades e o orçamento;
3. c)Despachar e assinar o expediente corrente;
4. d)Propor ao CA a admissão, promoção e exoneração do pessoal;
5. e)Exercer a acção disciplinar sobre o pessoal do Centro e seus utentes;
6. f)Elaborar e submeter à apreciação do CA, até ao dia 1 de Março, o relatório e contas do exercício anterior;
7. g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo de execução do plano de actividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às previsões e objectivos daquele plano;
8. h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de actividades;
9. i)Responder e responsabilizar-se perante o CA pela correcta utilização das verbas postas à disposição do Centro;
10. j)Presidir às reuniões do CTP.
3 -O pessoal a admitir pelo Centro nos termos da alínea d) do número anterior será preferencialmente seleccionado através da rede dos centros de emprego do primeiro outorgante.

XI — Competência

Histórico de Alterações