A presente portaria cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, adiante designado por SAPADM, tendo em vista a reabilitação e a promoção da qualidade de vida, da cidadania e da reintegração social dos deficientes militares.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2023