- 1 -Os intervenientes nas diversas dinâmicas da atribuição de produtos de apoio aos deficientes militares têm as competências adequadas, seja pelas qualificações associadas ao seu perfil profissional, seja através de formação de especialização, continuamente atualizadas.
- 2 -As entidades envolvidas no SAPADM estruturam planos de formação contínua que assegurem a atualização dessas competências.
Artigo 16.º — Qualificação dos intervenientes
Vigente desde: 19/12/2023
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