A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de dezembro de 2025.
O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. - A Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.
ANEXO
REGULAMENTO ESPECÍFICO DO SISTEMA DE INCENTIVOS E DE APOIOS PARA INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO NO SETOR DOS SEMICONDUTORES