Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro

Os artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Remuneração base e outras remunerações permanentes;
   5. e)[...]
   6. f)Profissão e categoria profissional.
2. 2 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Número de identificação bancária (IBAN) válido.
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]