A supervisão, fiscalização e orientação da edificação urbana em conformidade com o PPU da Caridade, da vila de Ourém, compete à Câmara Municipal de Ourém, em conformidade com a legislação aplicável sobre a delimitação das competências entre órgãos da Administração central e local.
III -Disposições gerais
Parte 1 - Plano de Pormenor da Urbanização da Caridade