A Câmara Municipal de Ourém providenciará no sentido de manter actualizado o registo cadastral, designadamente das suas propriedades e dos parcelamentos licenciados, com a implantação dos respectivos marcos do terreno.
Parte 3 - Edificação
Artigo 21.º
Vigente desde: 07/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/1997