Portaria n.º 446/2026/2

Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços técnicos especializados, equipamentos informáticos, soluções de armazenamento, segurança, licenciamento de software e demais componentes tecnológicas necessárias à implementação da Plataforma Nacional Única para o Setor Marítimo, no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1239, relativo ao ambiente de Janela Única Marítima Europeia.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: Finanças e Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e do Mar
Redações: Uma só redação, em vigor desde 05/11/2026

Artigo 1.º · Objeto

Pela presente portaria, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços técnicos especializados, equipamentos informáticos, soluções de armazenamento, segurança, licenciamento de software e demais componentes tecnológicas necessárias à implementação da plataforma nacional única para o setor marítimo (PTNSW), no âmbito da implementação do Regulamento (UE) 2019/1239 do European Maritime Single Window environment (EMSWe), até ao montante global de 1 742 160,00 € (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º · Repartição dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor:
1. a)Em 2027 - 1 398 083,00 €;
2. b)Em 2028 - 344 077,00 €.
2 -Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, a inscrever no orçamento da DGRM, afetas à candidatura MAR-041.1.2-FEAMPA-00004 - Plataforma Nacional Única para o Setor Marítimo (PTNSW), sem prejuízo das demais fontes de financiamento legalmente aplicáveis.

Artigo 3.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

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