Pela presente portaria, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços técnicos especializados, equipamentos informáticos, soluções de armazenamento, segurança, licenciamento de software e demais componentes tecnológicas necessárias à implementação da plataforma nacional única para o setor marítimo (PTNSW), no âmbito da implementação do Regulamento (UE) 2019/1239 do European Maritime Single Window environment (EMSWe), até ao montante global de 1 742 160,00 € (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.