1 -Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor:
a)Em 2027 - 1 398 083,00 €;
b)Em 2028 - 344 077,00 €.
2 -Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, a inscrever no orçamento da DGRM, afetas à candidatura MAR-041.1.2-FEAMPA-00004 - Plataforma Nacional Única para o Setor Marítimo (PTNSW), sem prejuízo das demais fontes de financiamento legalmente aplicáveis.