Art.º 5 · Portaria n.º 45/2012 — Apoio financeiro

1 -A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho ao abrigo do Estímulo 2012 tem direito a um apoio financeiro correspondente a 50 % da retribuição mensal do trabalhador.
2 -O apoio financeiro corresponde a 60 % da retribuição mensal do trabalhador nos seguintes casos:
1. a)Celebração de contrato de trabalho sem termo;
2. b)Celebração de contrato de trabalho com desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
  1. i)Beneficiário do rendimento social de inserção;
  2. ii)Idade igual ou inferior a 25 anos;
  3. iii)Pessoa com deficiência ou incapacidade;
  4. iv)Trabalhadora com um nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo do ensino básico;
  5. v)Inscrição no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos.
3 -O apoio previsto nos n.os 1 e 2 deste artigo não pode ultrapassar o montante de um indexante dos apoios sociais (IAS) por mês, durante o período máximo de seis meses.

Artigo 5.º — Apoio financeiro