A presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2022.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2023
A presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2022.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2023