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Artigo 8.º — Apreciação pelo IPACA

Vigente desde: 19/01/1995
  1. 1 -No termo do prazo referido no artigo anterior, os pedidos apresentados serão apreciados pelo IPACA no prazo de 15 dias.
  2. 2 -Serão liminarmente rejeitados os projectos que não contenham os elementos referidos no artigo anterior.
  3. 3 -As rejeições liminares, devidamente fundamentadas, são notificadas aos requerentes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  4. 4 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias após a notificação, para a direcção do IPACA, que decide definitivamente igualmente em cinco dias.
  5. 5 -Findo o prazo para reclamação e resposta, o IPACA notifica ao interessado a resolução definitiva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/1995

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