Portaria

Portaria n.º 45-D/95

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica

Capítulo I - Princípios gerais

Definição

O sistema de apoio financeiro automático à produção cinematográfica de longas metragens, a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), atende aos rendimentos obtidos com a exploração da obra anterior do mesmo produtor, nomeadamente à venda de bilhetes, durante o período de exibição em sala.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar de apoio automático os produtores cinematográficos, devidamente inscritos no IPACA, cujas obras anteriores tenham atingido um nível de audiência a fixar por referência ao número de bilhetes vendidos e tenham gerado um valor mínimo de receitas, a determinar anualmente.
2 -O apoio automático é acumulável com quaisquer outros apoios financeiros concedidos à mesma produção cinematográfica, quer pelo IPACA, quer por quaisquer organismos nacionais ou estrangeiros.
3 -O apoio automático destina-se a ser reinvestido directamente em novas produções cinematográficas de filmes de longa metragem falados em português, desde que os mesmos preencham os requisitos exigíveis para o apoio financeiro do IPACA.

Artigo 3.º

Publicitação

1 -Até 15 de Novembro de cada ano o IPACA publicita, por anúncio, mediante prévia homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura, os seguintes valores a vigorar para o ano seguinte:
1. a)O valor orçamentado para o apoio automático;
2. b)O nível de audiência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º;
3. c)O valor da receita mínima, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
2 -O anúncio referido no número anterior será publicado num semanário de grande expansão nacional e em dois dos diários de maior expansão, um de Lisboa e outro do Porto.

Artigo 4.º

Forma

O apoio automático reveste a forma de subsídio a fundo perdido, o qual só é atribuído quando o valor determinado pelo nível de audiência seja igual ou superior ao valor mínimo de receitas exigido.

Artigo 5.º

Conta corrente

1 -Cada produtor terá no IPACA uma conta corrente onde serão lançadas as receitas e o número de espectadores, por cada filme produzido, de acordo com documentos apresentados pelo produtor e aceites pelo IPACA, nomeadamente a cópia dos registos de bilhetes relativos a cada filme estreado comercialmente.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os eventuais beneficiários do apoio automático devem, estreado o filme, comunicar semestralmente ao IPACA os dados necessários ao cálculo do número de bilhetes vendidos.
3 -O produtor beneficiário de apoio automático pode canalizar para o mesmo projecto créditos que resultem de diversos filmes que tenha produzido.
4 -Serão extintos os créditos resultantes de um filme e não utilizados nos cinco anos subsequentes à sua estreia comercial em Portugal.

Artigo 6.º

Utilização para a escrita de argumento cinematográfico

1 -No caso de o apoio automático se destinar à escrita de um argumento cinematográfico deverá o produtor, no requerimento a entregar ao IPACA, fazer constar os requisitos do pedido, conforme estabelecido no Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica.
2 -O apoio automático destinado à escrita de um argumento cinematográfico é acumulável com os apoios especificamente criados para o efeito, não podendo o mesmo exceder o valor anualmente fixado pelo IPACA, no concurso correspondente.
3 -Caso seja atingido o limite previsto no número anterior, o remanescente do apoio automático poderá ser utilizado, no prazo de dois anos, num outro projecto.

Artigo 7.º

Utilização para a produção de uma longa-metragem

O produtor cinematográfico que pretenda beneficiar do apoio automático para aplicação na produção de uma longa-metragem deverá entregar no IPACA, durante os dois primeiros meses de cada ano, a respectiva candidatura, que deverá conter os documentos exigíveis nos termos do Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica, devendo o respectivo pedido explicitar:

a)O montante solicitado;
b)O filme ou filmes cujo crédito o produtor deseja utilizar;
c)O projecto ou projectos a que o subsídio se destina.

Artigo 8.º

Apreciação pelo IPACA

1 -No termo do prazo referido no artigo anterior, os pedidos apresentados serão apreciados pelo IPACA no prazo de 15 dias.
2 -Serão liminarmente rejeitados os projectos que não contenham os elementos referidos no artigo anterior.
3 -As rejeições liminares, devidamente fundamentadas, são notificadas aos requerentes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias após a notificação, para a direcção do IPACA, que decide definitivamente igualmente em cinco dias.
5 -Findo o prazo para reclamação e resposta, o IPACA notifica ao interessado a resolução definitiva.

Capítulo II - Do apoio automático à produção

Artigo 9.º

Acordo de apoio financeiro

1 -A atribuição do apoio automático é formalizada por acordo entre o IPACA e o produtor.
2 -A componente do apoio automático directamente destinado à produção de longas metragens só é liquidada ao respectivo beneficiário depois de este ter comprovado a obtenção das restantes verbas necessárias à cobertura dos custos orçamentados do filme.

Capítulo III - Sanções

Artigo 10.º

Falta de cumprimento de obrigações

1 -Salvo prorrogação expressa do IPACA, a não apresentação da obra beneficiada com o apoio automático no prazo previsto para a sua conclusão obriga o beneficiário à devolução do subsídio concedido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a data de percepção do mesmo.
2 -O disposto no número anterior não exclui que haja lugar a eventual procedimento criminal.

Artigo 11.º

Falsas declarações

1 -O beneficiário do apoio automático que na instrução do processo tiver prestado falsas declarações ou apresentado documentos falsos, ou não prestar os esclarecimentos a que está obrigado, será, sem prejuízo de eventual procedimento criminal, imediatamente excluído de assistência financeira em causa.
2 -Se apenas se apurar a falsidade das declarações ou documentos, após a entrega de alguma prestação, fica o produtor obrigado a devolver o que tiver recebido acrescido de juros legais, e de 50% daquela quantia a título de indemnização, sem prejuízo de eventual procedimento criminal.