1 -No prazo máximo de 60 dias a contar da notificação do IPACA para o efeito é celebrado um acordo de apoio financeiro entre aquele Instituto e o beneficiário.
2 -Devem constar obrigatoriamente do acordo:
a)As datas de início e fim da rodagem;
b)A data da entrega da cópia síncrona no IPACA, que não poderá ultrapassar um prazo máximo de dois anos a partir da data da assinatura do acordo;
c)Um plano de trabalhos;
d)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o pagamento da assistência financeira.
3 -O produtor pode prescindir, desde que expressamente o manifeste no acordo, da globalidade ou de uma percentagem da parte reembolsável do subsídio.