Art.º 10 · Portaria n.º 45-E/95 — Acordo de apoio financeiro

1 -No prazo máximo de 60 dias a contar da notificação do IPACA para o efeito é celebrado um acordo de apoio financeiro entre aquele Instituto e o beneficiário.
2 -Devem constar obrigatoriamente do acordo:
1. a)As datas de início e fim da rodagem;
2. b)A data da entrega da cópia síncrona no IPACA, que não poderá ultrapassar um prazo máximo de dois anos a partir da data da assinatura do acordo;
3. c)Um plano de trabalhos;
4. d)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o pagamento da assistência financeira.
3 -O produtor pode prescindir, desde que expressamente o manifeste no acordo, da globalidade ou de uma percentagem da parte reembolsável do subsídio.

Artigo 10.º — Acordo de apoio financeiro