Art.º 42 · Portaria n.º 450/2001 — Competências

1 -Compete ao organismo coordenador, em articulação com a direcção regional de economia territorialmente competente, de acordo com as respectivas atribuições, nomeadamente:
1. a)A análise das condições de elegibilidade do promotor e do projecto;
2. b)O cálculo da valia económica do projecto;
3. c)O cálculo do montante do incentivo a atribuir;
4. d)A elaboração de proposta de decisão quanto ao pedido de concessão;
5. e)A coordenação dos contactos dos diversos organismos com o promotor e a comunicação da decisão ao promotor;
6. f)A celebração, com os respectivos promotores, dos contratos de concessão de incentivos;
7. g)O acompanhamento global dos projectos, em articulação com os organismos intervenientes, o acompanhamento técnico e físico e a verificação da execução dos projectos;
8. h)O pagamento dos incentivos;
9. i)A avaliação da atribuição do prémio de realização a submeter à unidade de gestão territorialmente competente;
10. j)A realização de auditorias às declarações de despesas de investimento;
11. l)A elaboração de proposta de encerramento dos projectos.
2 -Compete aos organismos especializados a emissão de parecer quanto à consistência técnica dos projectos de investimento e a intervenção articulada com o organismo coordenador no acompanhamento dos projectos, no âmbito das respectivas áreas, sempre que, em face da natureza e tipologia do investimento, tal se justifique.

Artigo 42.º — Competências