- 1 -A casa de acolhimento fica obrigada à celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens que acolhem.
- 2 -O contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens cobre os danos causados por eventuais acidentes ocorridos nas casas de acolhimento e em locais onde os mesmos se desloquem, bem como no percurso de ida e de regresso entre as casas de acolhimento e os referidos locais.
Artigo 27.º — Seguro de acidentes pessoais
Vigente desde: 22/12/2023
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