Art.º 37 · Portaria n.º 450/2023 — Abono de família

1 -O pagamento do abono de família devido às crianças e jovens em acolhimento residencial é efetuado pelo ISS, I. P., sempre que possível, por transferência para conta bancária de que as crianças e jovens sejam titulares ou cuja titularidade seja conjunta com a casa de acolhimento ou o seu diretor técnico.
2 -Para efeitos do previsto no número anterior, as casas de acolhimento informam o ISS, I. P., sobre a identificação da conta bancária para onde devem ser efetuadas as referidas transferências.
3 -Os valores transferidos para as contas bancárias cuja titularidade seja conjunta são mantidos nas respetivas contas, devendo ser entregues à criança ou jovem aquando da sua saída da casa, sem prejuízo de parte desse valor poder ser destinado a dinheiro de bolso dos jovens ou a outras despesas em benefício da criança ou jovem que não estejam cobertas pelos valores da comparticipação financeira do Estado.

Artigo 37.º — Abono de família