Artigo 6.º — Tipos de marcas

Vigente desde: 29/04/1993

1 -Existem cinco tipos de marcas, a saber:
1. a)Laterais;
2. b)Cardeais;
3. c)De perigo isolado;
4. d)De águas limpas;
5. e)Especiais.
2 -As marcas, independentemente do tipo a que pertencem, podem ser utilizadas segundo qualquer combinação.
3 -As marcas a que se refere o n.º 1 do presente artigo têm as características constantes do anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

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Em vigor desde 29/04/1993