É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada para reabilitação do edifício da Esquadra de Velas, na Ilha de São Jorge, Açores, até ao montante máximo de (euro)143.374,80, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 30/11/2017
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Em vigor desde 30/11/2017